HC 900791 - DECISAO

HC 900791 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída necessária (integra do acórdão impugnado e decreto prisional), o que impede a análise das alegações sobre a ausência de fundamentação da prisão preventiva, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: RICARDO GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Tráfico De Drogas, Uso De Drogas Vs Comercialização
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Tráfico De Drogas Uso De Drogas Vs Comercialização

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Parties

RICARDO GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ausência de documentos essenciais (integra do acórdão e decreto prisional)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída necessária (integra do acórdão impugnado e decreto prisional), o que impede a análise das alegações sobre a ausência de fundamentação da prisão preventiva, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.