RHC 195834 - DECISAO

RHC 195834 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos e suficientes para demonstrar fumus commissi delicti e periculum libertatis — notadamente a considerável quantidade de entorpecentes apreendidos, a presença de outros indivíduos e a apreensão de objetos indicativos de comércio (rádio e balança de precisão) — e porque as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas ou insuficientes para resguardar a ordem pública, sendo, ademais, as alegações sobre excesso de prazo não conhecidas por supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: Kleber Cristian Moreira Cutea
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei De Drogas (lei Nº 11.343/2006) Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

Kleber Cristian Moreira Cutea

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 adequação/insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 análise de excesso de prazo (não conhecido nesta Corte)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos e suficientes para demonstrar fumus commissi delicti e periculum libertatis — notadamente a considerável quantidade de entorpecentes apreendidos, a presença de outros indivíduos e a apreensão de objetos indicativos de comércio (rádio e balança de precisão) — e porque as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas ou insuficientes para resguardar a ordem pública, sendo, ademais, as alegações sobre excesso de prazo não conhecidas por supressão de instância.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.