HC 900830 - DECISAO

HC 900830 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, em análise preliminar, a preventiva mostrou-se respaldada em elementos concretos (apreensão superior a 1,5 kg de maconha, confissão e apreensões na residência) que justificam a necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ABNER RAPHAEL DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão, Art. 312 CPP, Art. 282 §6º CPP, Art. 319 CPP, Súmula 691 STF, Quantidade De Entorpecente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Art. 312 CPP +4 more

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Parties

ABNER RAPHAEL DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigação de explicitar motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282 §6º e art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, em análise preliminar, a preventiva mostrou-se respaldada em elementos concretos (apreensão superior a 1,5 kg de maconha, confissão e apreensões na residência) que justificam a necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.