RHC 196029 - DECISAO

RHC 196029 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há nos autos elementos concretos que demonstram a gravidade concreta do crime, indícios suficientes de autoria e risco à ordem pública (fumus commissi delicti e periculum libertatis) nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 para resguardar a ordem pública; assim, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: PAULO RICARDO VANDERLEI; Recorrido: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (exame in Limine)
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

PAULO RICARDO VANDERLEI

Recorrente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (exame in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há nos autos elementos concretos que demonstram a gravidade concreta do crime, indícios suficientes de autoria e risco à ordem pública (fumus commissi delicti e periculum libertatis) nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 para resguardar a ordem pública; assim, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.