HC 900904 - DECISAO

HC 900904 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não analisou o mérito do habeas corpus e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; as decisões de origem apresentam elementos concretos (apreensão de 42,51 g de cocaína e 39,4 g de crack e a reincidência do paciente) que justificam a prisão preventiva, e questões probatórias complexas devem ser apreciadas pelo juízo origem.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf Flagrante Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

RAFAEL HENRIQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância anterior (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 prova sobre propriedade das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não analisou o mérito do habeas corpus e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; as decisões de origem apresentam elementos concretos (apreensão de 42,51 g de cocaína e 39,4 g de crack e a reincidência do paciente) que justificam a prisão preventiva, e questões probatórias complexas devem ser apreciadas pelo juízo origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.