HC 850682 - DECISAO

HC 850682 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão de origem não demonstrou de modo suficiente a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; considerando a primariedade do paciente, ausência de violência ou grave ameaça no crime imputado e ausência de arma de fogo, concluiu-se pela falta do periculum libertatis e pela suficiência das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: Alexander Paulo Nogueira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Prisão Em Flagrante, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Identidade Documental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão De Prisão Em Flagrante Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

Alexander Paulo Nogueira dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Viabilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão de origem não demonstrou de modo suficiente a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; considerando a primariedade do paciente, ausência de violência ou grave ameaça no crime imputado e ausência de arma de fogo, concluiu-se pela falta do periculum libertatis e pela suficiência das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Alexander Paulo Nogueira dos Santos
  • Determinar ao juízo de primeiro grau que aplique medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal