RHC 192532 - DECISAO

RHC 192532 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta: indícios de habitualidade delitiva do acusado, antecedentes e condenação por homicídio, existência de outras ações penais em curso, quantidade e diversidade de drogas e armas apreendidas, configurando risco de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública; não se conheceu a alegação de inépcia da denúncia por exigir dilação probatória e não ter sido debatida na instância de origem.

Parties
Paciente: BRUNO JOSÉ DO NASCIMENTO; Denunciado/co Réu: José Anderson Silva De Carvalho; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Ordem Pública, Reincidência, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Ordem Pública Reincidência Fundamentação Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRUNO JOSÉ DO NASCIMENTO

Paciente

José Anderson Silva De Carvalho

Denunciado/co Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta: indícios de habitualidade delitiva do acusado, antecedentes e condenação por homicídio, existência de outras ações penais em curso, quantidade e diversidade de drogas e armas apreendidas, configurando risco de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública; não se conheceu a alegação de inépcia da denúncia por exigir dilação probatória e não ter sido debatida na instância de origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.