HC 900749 - DECISAO

HC 900749 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente o conhecimento do habeas corpus face à Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas e antecedentes criminais) que indicam gravidade e risco de reiteração delitiva, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares alternativas no juízo perfunctório realizado.

Parties
Paciente: VICTOR DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VICTOR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal superior
  2. 2 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para custódia preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente o conhecimento do habeas corpus face à Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas e antecedentes criminais) que indicam gravidade e risco de reiteração delitiva, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares alternativas no juízo perfunctório realizado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.