RHC 195671 - DECISAO

RHC 195671 - DECISAO

Negou-se seguimento porque a decisão atacada apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos — especialmente a reincidência e registros criminais, incluindo condenações transitadas em julgado e cumprimento de pena — que demonstram risco ao estado de liberdade para a ordem pública e, assim, justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: Joao Paulo Deuzidorio Lima da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Negado Seguimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação, Ordem Pública, Reincidência
Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Ordem Pública Reincidência

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Parties

Joao Paulo Deuzidorio Lima da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Negado Seguimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 revogação da segregação cautelar
  2. 2 deficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 reincidência como elemento para risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento porque a decisão atacada apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos — especialmente a reincidência e registros criminais, incluindo condenações transitadas em julgado e cumprimento de pena — que demonstram risco ao estado de liberdade para a ordem pública e, assim, justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.