HC 900922 - DECISAO

HC 900922 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não foi instruído com prova pré-constituída indispensável (ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva), razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: CHRYSTONN JACSSONN DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Bis Idem, Medidas Protetivas, Feminicídio
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Bis Idem Medidas Protetivas Feminicídio

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Parties

CHRYSTONN JACSSONN DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 ausência de fundamentos para manutenção da prisão preventiva após 2 anos
  3. 3 alegação de bis idem entre majorante do art. 121, §7º, III e art. 24-A da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não foi instruído com prova pré-constituída indispensável (ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva), razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, não se conheceu do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.