RHC 195852 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido por esta Corte (RHC n. 182.781/CE), tornando a impetração inadmissível.
- Parties
- Impetrante: Antonio Eldo Nogueira de Sousa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Repetição De Pedido, Inadmissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Parties
Antonio Eldo Nogueira de Sousa
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Revogação da prisão preventiva por falta dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
- 2 Admissibilidade de habeas corpus que reitera pedido já decidido por esta Corte
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido por esta Corte (RHC n. 182.781/CE), tornando a impetração inadmissível.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do presente recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment