HC 883253 - DECISAO

HC 883253 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo, nos termos do art. 34, XX do RISTJ, e, quanto ao mérito acessível, não se caracteriza flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem, pois a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada na persistência dos fundamentos do decreto (indícios de autoria, vínculo com organização criminosa, participação na comercialização de carga contrabandeada, antecedentes criminais e condição de foragido), bem como na insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE RODRIGUES; Impetrante: defesa; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Idônea, Flagrante Ilegalidade, Reiteração Delitiva, Foragido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Idônea Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

RAFAEL HENRIQUE RODRIGUES

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo, nos termos do art. 34, XX do RISTJ, e, quanto ao mérito acessível, não se caracteriza flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem, pois a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada na persistência dos fundamentos do decreto (indícios de autoria, vínculo com organização criminosa, participação na comercialização de carga contrabandeada, antecedentes criminais e condição de foragido), bem como na insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.