HC 901781 - DECISAO

HC 901781 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse superar o óbice; além disso, a prisão preventiva estava fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade que deve ser realizado pela instância de origem.

Parties
Paciente: VALDINEI NEVES DE JESUS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

VALDINEI NEVES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus cuja liminar foi indeferida na instância de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse superar o óbice; além disso, a prisão preventiva estava fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade que deve ser realizado pela instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.