HC 902062 - DECISAO

HC 902062 - DECISAO

A liminar foi indeferida pois não se demonstrou constrangimento ilegal: a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico, por suposto descumprimento do art. 226 do CPP, não foi analisada pelo Tribunal de origem (supressão de instância), obstruindo o reexame nesta Corte; ademais, não há sentença de mérito e a manutenção da prisão preventiva está amparada pelos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, especialmente em razão da gravidade da conduta e da garantia da ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Trancamento De Ação Penal, Art. 226 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Supressão De Instância Trancamento De Ação Penal +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  3. 3 Impossibilidade de reexame por supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida pois não se demonstrou constrangimento ilegal: a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico, por suposto descumprimento do art. 226 do CPP, não foi analisada pelo Tribunal de origem (supressão de instância), obstruindo o reexame nesta Corte; ademais, não há sentença de mérito e a manutenção da prisão preventiva está amparada pelos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, especialmente em razão da gravidade da conduta e da garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.