HC 861033 - DECISAO

HC 861033 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é primária, comprovou ser mãe de duas filhas menores de 12 anos que dependem de seus cuidados, e as condutas em tese não foram cometidas com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, de modo que não há justificativa suficiente nas instâncias ordinárias para afastar a aplicação do art. 318-A do CPP; assim, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ROCHELLE TAMARA GARCIA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Mães E Responsáveis Por Crianças, Aplicação Do HC Coletivo
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Mães E Responsáveis Por Crianças Aplicação Do HC Coletivo

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Parties

ROCHELLE TAMARA GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 exceções à substituição em casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é primária, comprovou ser mãe de duas filhas menores de 12 anos que dependem de seus cuidados, e as condutas em tese não foram cometidas com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, de modo que não há justificativa suficiente nas instâncias ordinárias para afastar a aplicação do art. 318-A do CPP; assim, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Sem prejuízo da análise e imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal