HC 902315 - DECISAO

HC 902315 - DECISAO

Não conhecer do pedido nesta Corte em face da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, em análise perfunctória, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva pela reincidência específica do paciente, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERIQUE ALVES DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para reforma da decisão que indeferiu liminar em razão da aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de manifesta ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Custódia De Declaração, Reincidência, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Custódia De Declaração Reincidência Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ERIQUE ALVES DINIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus impetrado perante tribunal superior
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de revisão da decisão que indeferiu liminar quando não há julgamento do mérito na instância de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido nesta Corte em face da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, em análise perfunctória, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva pela reincidência específica do paciente, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para reforma da decisão que indeferiu liminar em razão da aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de manifesta ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.