RHC 195663 - DECISAO

RHC 195663 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta amparada em prova da materialidade e indícios de autoria, no emprego de simulacro e no modus operandi que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, assim tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; portanto, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: CLAUDIO ANTONIO PIRES GODOY; Autuado: LUAN JUNIO DOS REIS SILVA; Autuado: JEFFERSON CARLOS DA SILVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Roubo Majorado, Associação Criminosa, Modus Operandi, Habeas Corpus
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Parties

CLAUDIO ANTONIO PIRES GODOY

Recorrente

LUAN JUNIO DOS REIS SILVA

Autuado

JEFFERSON CARLOS DA SILVA NUNES

Autuado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis) e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta amparada em prova da materialidade e indícios de autoria, no emprego de simulacro e no modus operandi que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, assim tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; portanto, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se.