HC 902134 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou manifesta ilegalidade apta a justificar a ordem: o paciente está foragido com prisão preventiva decretada e a negativa de sua participação por videoconferência não configura constrangimento ilegal, pois o direito de presença não é absoluto e permitir participação equivaleria a possibilitar que o réu se beneficie de sua condição de foragido.
- Parties
- Paciente: ANDRÉ DANIEL DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Audiência Por Videoconferência, Direito De Presença, Ampla Defesa, Réu Foragido, Nulidade
Case Brief
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Parties
ANDRÉ DANIEL DE LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 possibilidade de participação de réu foragido em audiência por videoconferência
- 2 existência de constrangimento ilegal na negativa de participação por videoconferência
- 3 limites do direito de presença/autodefesa
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou manifesta ilegalidade apta a justificar a ordem: o paciente está foragido com prisão preventiva decretada e a negativa de sua participação por videoconferência não configura constrangimento ilegal, pois o direito de presença não é absoluto e permitir participação equivaleria a possibilitar que o réu se beneficie de sua condição de foragido.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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