HC 900735 - DECISAO

HC 900735 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF por se tratar de impugnação a decisão denegatória de liminar proferida em outro writ cuja mérito ainda não foi julgado, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção ao óbice sumular; ademais, a decisão de origem adequou a segregação cautelar ao regime semiaberto e manteve a prisão preventiva para garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, razões que impedem a concessão da ordem.

Parties
Paciente: NILTON CAIQUE PIRES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indefere Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Incompatibilidade Prisão Preventiva E Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Incompatibilidade Prisão Preventiva E Regime Semiaberto Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILTON CAIQUE PIRES DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação do regime inicial semiaberto na sentença condenatória
  3. 3 Presença ou ausência de fundamentação idônea e de teratologia/ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF por se tratar de impugnação a decisão denegatória de liminar proferida em outro writ cuja mérito ainda não foi julgado, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção ao óbice sumular; ademais, a decisão de origem adequou a segregação cautelar ao regime semiaberto e manteve a prisão preventiva para garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, razões que impedem a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.