HC 889660 - DECISAO

HC 889660 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade apta a superar a vedação da Súmula 691 do STF, pois a decretação da prisão preventiva não indicou elementos concretos exigidos pelo art. 312 do CPP, limitando-se a considerações genéricas sobre os fatos; o paciente possui condições pessoais favoráveis (ausência de antecedentes, residência fixa, função pública local) e não há indícios de risco de fuga ou necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual se revogou a prisão preventiva.

Parties
Paciente: REGIS CORNELIUS CELEGHINI SILVEIRA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Final)
Outcome
habeas corpus não conhecido quanto a alguns pedidos por supressão de instância; ordem concedida para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Do Decreto Prisional, Audiência De Custódia, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Fundamentação Do Decreto Prisional Audiência De Custódia Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REGIS CORNELIUS CELEGHINI SILVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Decisor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de superar Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade apta a superar a vedação da Súmula 691 do STF, pois a decretação da prisão preventiva não indicou elementos concretos exigidos pelo art. 312 do CPP, limitando-se a considerações genéricas sobre os fatos; o paciente possui condições pessoais favoráveis (ausência de antecedentes, residência fixa, função pública local) e não há indícios de risco de fuga ou necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual se revogou a prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido quanto a alguns pedidos por supressão de instância; ordem concedida para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente REGIS CORNELIUS CELEGHINI SILVEIRA
  • Publique-se