RHC 186094 - DECISAO

RHC 186094 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a petição não foi instruída com prova documental pré-constituída imprescindível (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), de modo que a deficiente instrução impede a verificação da alegada ilegalidade flagrante, nos termos da orientação da Corte e do RISTJ.

Parties
Impetrante/recorrente: MAIQUE MACHADO BASTOS; Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Probatória, Ônus Da Prova, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Probatória Ônus Da Prova Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAIQUE MACHADO BASTOS

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de revogação da prisão preventiva decretada contra o recorrente
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a segregação cautelar
  3. 3 deficiente instrução do habeas corpus e ônus da prova do impetrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a petição não foi instruída com prova documental pré-constituída imprescindível (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), de modo que a deficiente instrução impede a verificação da alegada ilegalidade flagrante, nos termos da orientação da Corte e do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.