HC 901235 - DECISAO

HC 901235 - DECISAO

Não estando demonstrada de forma concreta a imprescindibilidade da prisão preventiva — em especial quanto à periculosidade, risco de reiteração e necessidade de garantir a ordem pública — e considerando a excepcionalidade e proporcionalidade da prisão, a Corte concluiu que as finalidades cautelares podem ser alcançadas por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: TAIGUARA SVENIO DE CARVELHO DONIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TAIGUARA SVENIO DE CARVELHO DONIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada de forma concreta a imprescindibilidade da prisão preventiva — em especial quanto à periculosidade, risco de reiteração e necessidade de garantir a ordem pública — e considerando a excepcionalidade e proporcionalidade da prisão, a Corte concluiu que as finalidades cautelares podem ser alcançadas por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida.