RHC 187623 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos nos autos que demonstram gravidade concreta da conduta e risco de reiteração criminosa — apreensão de quantidade relevante de droga, agente encontrado armado, condição de Guarda Municipal, apreensão de dinheiro em espécie e antecedentes — o que legitima a medida cautelar para preservação da ordem pública; assim, não há ilegalidade flagrante a ser sanada e o recurso ordinário em habeas corpus deve ser desprovido.

Parties
Recorrente (paciente): ODAIR ALVES TEIXEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ODAIR ALVES TEIXEIRA

Recorrente (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 gravidade concreta da conduta e risco de reiteração criminosa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos nos autos que demonstram gravidade concreta da conduta e risco de reiteração criminosa — apreensão de quantidade relevante de droga, agente encontrado armado, condição de Guarda Municipal, apreensão de dinheiro em espécie e antecedentes — o que legitima a medida cautelar para preservação da ordem pública; assim, não há ilegalidade flagrante a ser sanada e o recurso ordinário em habeas corpus deve ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.