RHC 195862 - DECISAO

RHC 195862 - DECISAO

A revogação da prisão preventiva foi adotada porque a simples invocação da gravidade genérica do delito não foi considerada suficiente para justificar a segregação cautelar; ausentes fundamentos concretos que demonstrem a impossibilidade de resguardar a ordem pública por medidas menos gravosas, impõe-se a substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: EDIVALDO JUNIO PEREIRA DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dei provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

EDIVALDO JUNIO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência da fundamentação baseada na gravidade genérica do delito
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A revogação da prisão preventiva foi adotada porque a simples invocação da gravidade genérica do delito não foi considerada suficiente para justificar a segregação cautelar; ausentes fundamentos concretos que demonstrem a impossibilidade de resguardar a ordem pública por medidas menos gravosas, impõe-se a substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente

Orders

  • Revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada