HC 901159 - DECISAO

HC 901159 - DECISAO

Havendo indeferimento liminar na instância de origem e inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões atacadas, aplica‑se a Súmula 691 do STF, de modo que não compete ao STJ conhecer do habeas corpus nesta fase, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, especialmente porque as decisões de origem apresentam fundamentação plausível sobre evasão do juízo, risco à instrução criminal e ordem pública e não se verifica violação manifesta à contemporaneidade dos motivos da custódia.

Parties
Paciente: ELIAS DA SILVA DE MAUCEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ELIAS DA SILVA DE MAUCEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator de Tribunal Superior
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão

Ratio Decidendi

Havendo indeferimento liminar na instância de origem e inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões atacadas, aplica‑se a Súmula 691 do STF, de modo que não compete ao STJ conhecer do habeas corpus nesta fase, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, especialmente porque as decisões de origem apresentam fundamentação plausível sobre evasão do juízo, risco à instrução criminal e ordem pública e não se verifica violação manifesta à contemporaneidade dos motivos da custódia.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.