HC 902002 - DECISAO

HC 902002 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente porque a defesa não anexou documentos indispensáveis (decreto de prisão preventiva e inteiro teor do acórdão impugnado), sendo imprescindível prova pré-constituída para a análise de ilegalidade em habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIENIFER DOS SANTOS SIQUEIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do mandamus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Parties

DIENIFER DOS SANTOS SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 necessidade de peças indispensáveis para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 contestação da gravidade da conduta como fundamento de segregação cautelar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente porque a defesa não anexou documentos indispensáveis (decreto de prisão preventiva e inteiro teor do acórdão impugnado), sendo imprescindível prova pré-constituída para a análise de ilegalidade em habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do mandamus.

Orders

  • Indefiro liminarmente presente habeas corpus.
  • Intimem-se.