HC 901315 - DECISAO

HC 901315 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF e não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse sua superação; ademais, da análise perfunctória dos autos constam motivos suficientes para a prisão preventiva (reincidência, reconhecimento pela vítima, violência no modo de agir e risco de reiteração), e as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se inadequadas ao caso concreto, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: LUCAS MATEUS CARVALHO LONIS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Súmula 691 STF

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Parties

LUCAS MATEUS CARVALHO LONIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 presença de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF e não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse sua superação; ademais, da análise perfunctória dos autos constam motivos suficientes para a prisão preventiva (reincidência, reconhecimento pela vítima, violência no modo de agir e risco de reiteração), e as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se inadequadas ao caso concreto, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.