RHC 193645 - DECISAO

RHC 193645 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que a prisão preventiva foi idôneamente fundamentada com base em indícios suficientes de autoria e materialidade, na necessidade de garantia da ordem pública para estancar a atuação e a reiteração delitiva de organização criminosa especializada no contrabando de cigarros (atos desde 2018), pela existência de elementos probatórios concretos (conversas, movimentação financeira, apreensões, precedente condenatório) e pelo risco de evasão e de comprometimento da aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente/recorrente: JOSE NERIVALDO PACIENCIA; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Contrabando De Cigarros
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Excesso De Prazo Organização Criminosa Lavagem De Capitais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE NERIVALDO PACIENCIA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos motivos da prisão cautelar
  3. 3 excesso de prazo para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que a prisão preventiva foi idôneamente fundamentada com base em indícios suficientes de autoria e materialidade, na necessidade de garantia da ordem pública para estancar a atuação e a reiteração delitiva de organização criminosa especializada no contrabando de cigarros (atos desde 2018), pela existência de elementos probatórios concretos (conversas, movimentação financeira, apreensões, precedente condenatório) e pelo risco de evasão e de comprometimento da aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se