HC 884134 - DECISAO

HC 884134 - DECISAO

Não conheceu do mandamus porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como sucedâneo recursal: as buscas foram amparadas por fundadas razões (rastreio de tornozeleira eletrônica e tentativa de fuga), eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não vicia todo o conjunto probatório diante de provas independentes, alegações sobre cadeia de custódia e agressão não foram apreciadas pela instância originária (impedindo análise por supressão de instância) e a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (resistência à prisão, antecedentes, monitoramento eletrônico e risco à ordem pública).

Parties
Paciente: JOSÉ ESTEVÃO PIMENTA AULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Busca Pessoal/veicular, Reconhecimento Pessoal/fotográfico, Cadeia De Custódia, Provas Ilícitas, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Violação De Domicílio, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Busca Pessoal/veicular Reconhecimento Pessoal/fotográfico Cadeia De Custódia Provas Ilícitas +5 more

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Parties

JOSÉ ESTEVÃO PIMENTA AULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento fotográfico por descumprimento do art. 226 do CPP
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não conheceu do mandamus porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como sucedâneo recursal: as buscas foram amparadas por fundadas razões (rastreio de tornozeleira eletrônica e tentativa de fuga), eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não vicia todo o conjunto probatório diante de provas independentes, alegações sobre cadeia de custódia e agressão não foram apreciadas pela instância originária (impedindo análise por supressão de instância) e a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (resistência à prisão, antecedentes, monitoramento eletrônico e risco à ordem pública).

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

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