HC 862032 - DECISAO

HC 862032 - DECISAO

A paciente preenche os requisitos do art. 318-A do CPP (é primária, mãe de duas filhas menores de 12 anos e as condutas imputadas não envolveram violência ou grave ameaça nem foram praticadas contra seus descendentes), razão pela qual a prisão preventiva deveria ser substituída por prisão domiciliar; contudo, tendo sido a ordem já concedida no HC 861033/SC, o presente HC 862032/SC teve sua apreciação prejudicada, sendo reconhecida a perda do objeto.

Parties
Paciente: ROCHELLE TAMARA GARCIA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar; Reconhecimento De Perda De Objeto (prejudicado) Do HC 862032/sc
Outcome
HC 862032/SC prejudicado (reconhecimento de perda do objeto); ordem concedida no HC 861033/SC determinou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Art. 318 a Do CPP, Lei N. 13.769/2018, HC 143.641/sp (stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Art. 318 a Do CPP Lei N. 13.769/2018 +1 more

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Parties

ROCHELLE TAMARA GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar; Reconhecimento De Perda De Objeto (prejudicado) Do HC 862032/sc

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP e da Lei n. 13.769/2018
  3. 3 Exceções à substituição em casos de crimes com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

A paciente preenche os requisitos do art. 318-A do CPP (é primária, mãe de duas filhas menores de 12 anos e as condutas imputadas não envolveram violência ou grave ameaça nem foram praticadas contra seus descendentes), razão pela qual a prisão preventiva deveria ser substituída por prisão domiciliar; contudo, tendo sido a ordem já concedida no HC 861033/SC, o presente HC 862032/SC teve sua apreciação prejudicada, sendo reconhecida a perda do objeto.

Court Disposition

HC 862032/SC prejudicado (reconhecimento de perda do objeto); ordem concedida no HC 861033/SC determinou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.