HC 900602 - DECISAO

HC 900602 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal: houve prévia manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares diversas e o juiz, com livre convencimento motivado, fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública e da instrução criminal diante da materialidade e indícios (flagrante no aeroporto, cães farejadores, 46 tijolos de cocaína, 14,8 kg), sendo inadequadas medidas alternativas no caso concreto.

Parties
Paciente: LUIS AFONSO SANDOVAL GUERREO; Paciente: YENICELEY RUIZ CASAS; Paciente: ROBERTO ALFONSO SANDOVAL RUIZ; Paciente: LEIDEYS YELITA FIGUEROA VEJAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 311 CPP, Art. 312 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 311 CPP Art. 312 CPP

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Parties

LUIS AFONSO SANDOVAL GUERREO

Paciente

YENICELEY RUIZ CASAS

Paciente

ROBERTO ALFONSO SANDOVAL RUIZ

Paciente

LEIDEYS YELITA FIGUEROA VEJAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 decretação de prisão preventiva em face de manifestação do Ministério Público por medidas diversas
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva pela garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal: houve prévia manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares diversas e o juiz, com livre convencimento motivado, fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública e da instrução criminal diante da materialidade e indícios (flagrante no aeroporto, cães farejadores, 46 tijolos de cocaína, 14,8 kg), sendo inadequadas medidas alternativas no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se