HC 901034 - DECISAO

HC 901034 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus, incidindo a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; em análise perfunctória, verificou-se que a prisão preventiva tem fundamento em elementos concretos (apreensão de 120 kg de maconha e antecedentes criminais), de modo que não se infirmou a decisão denegatória da liminar.

Parties
Paciente: VICTOR HENRIQUE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP, Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

VICTOR HENRIQUE RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 obrigação de fundamentação quanto à não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus, incidindo a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; em análise perfunctória, verificou-se que a prisão preventiva tem fundamento em elementos concretos (apreensão de 120 kg de maconha e antecedentes criminais), de modo que não se infirmou a decisão denegatória da liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.