RHC 192114 - DECISAO

RHC 192114 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, no caso concreto, não houve comprovação da imprescindibilidade da presença da paciente para os cuidados das menores e existem indícios concretos da prática de delitos graves em associação com o filho maior e o marido, inclusive no próprio domicílio, o que expõe as menores a perigo; assim, estão presentes os requisitos que justificam a manutenção da prisão preventiva e a aplicação das exceções previstas no HC 143.641/STF e na legislação posterior, de modo que a substituição pela prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP não se mostra adequada.

Parties
Paciente: SOLANGE ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
recurso não provido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Falsidade Ideológica, Proteção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico +3 more

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Parties

SOLANGE ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mulher com filhos menores de 12 anos nos termos do art. 318 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do HC coletivo 143.641/STF e suas exceções
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e demonstração da imprescindibilidade da presença da mãe para os cuidados das crianças

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, no caso concreto, não houve comprovação da imprescindibilidade da presença da paciente para os cuidados das menores e existem indícios concretos da prática de delitos graves em associação com o filho maior e o marido, inclusive no próprio domicílio, o que expõe as menores a perigo; assim, estão presentes os requisitos que justificam a manutenção da prisão preventiva e a aplicação das exceções previstas no HC 143.641/STF e na legislação posterior, de modo que a substituição pela prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP não se mostra adequada.

Court Disposition

recurso não provido; habeas corpus denegado

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.