RHC 188091 - DECISAO

RHC 188091 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na abordagem, pois os policiais atuaram diante de fundada suspeita fundada em denúncia anônima e em confirmação pela polícia civil de investigação sobre o indiciado; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fáticas ou de insuficiência probatória, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: THAILANO KEITE DE SOUZA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Abordagem Policial, Denúncia Anônima, Nulidade De Flagrante, Trancamento Da Ação Penal, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Abordagem Policial Denúncia Anônima Nulidade De Flagrante Trancamento Da Ação Penal Insuficiência Probatória

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Parties

THAILANO KEITE DE SOUZA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial sem mandado
  2. 2 nulidade do flagrante
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na abordagem, pois os policiais atuaram diante de fundada suspeita fundada em denúncia anônima e em confirmação pela polícia civil de investigação sobre o indiciado; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fáticas ou de insuficiência probatória, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.