RHC 195669 - DECISAO

RHC 195669 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque a fundamentação baseada apenas na gravidade genérica do delito não atende aos requisitos do art. 312 do CPP nem demonstra a impossibilidade de utilização de medidas cautelares menos gravosas; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo de nova prisão se concretamente fundamentada.

Parties
Recorrente: BRUNO HENRIQUE PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No STJ
Outcome
Deferido provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

BRUNO HENRIQUE PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque a fundamentação baseada apenas na gravidade genérica do delito não atende aos requisitos do art. 312 do CPP nem demonstra a impossibilidade de utilização de medidas cautelares menos gravosas; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo de nova prisão se concretamente fundamentada.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de BRUNO HENRIQUE PEREIRA, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada.