RHC 189847 - DECISAO

RHC 189847 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou que a audiência de custódia foi realizada na ocasião da prisão temporária e porque a conversão em prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (boletim de ocorrência, autos de apreensão, laudo pericial, relatórios de missão e investigação e depoimentos) que evidenciam a materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, vinculação a organização criminosa e antecedentes, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente/recorrente: ÉVERTON SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal Da Lei/parte Que Se Manifestou Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação Do Provimento)
Outcome
recurso conhecido e negado provimento (denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Reexame De Prova No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa +2 more

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Parties

ÉVERTON SILVA DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/parte Que Se Manifestou Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação Do Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão temporária em preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia e possível nulidade
  3. 3 suficiência da fundamentação com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou que a audiência de custódia foi realizada na ocasião da prisão temporária e porque a conversão em prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (boletim de ocorrência, autos de apreensão, laudo pericial, relatórios de missão e investigação e depoimentos) que evidenciam a materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, vinculação a organização criminosa e antecedentes, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento (denegado)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.