RHC 172754 - DECISAO

RHC 172754 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a alegação relativa à violação do art. 479 do CPP e à nulidade processual não foi apreciada no acórdão recorrido, o que impediria o exame pela Corte superior por configurar supressão de instância; além disso, a falta de impugnação recursal específica viola o princípio da dialeticidade, acarretando preclusão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Art. 479 Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância, Exame Fático Probatório, Excesso De Prazo, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Art. 479 Do Código De Processo Penal Supressão De Instância +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Matéria relativa à suposta violação do art. 479 do CPP não apreciada no acórdão impugnado
  2. 2 Supressão de instância como óbice ao conhecimento pelo STJ
  3. 3 Alegação de nulidade por cerceamento de defesa e inobservância do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a alegação relativa à violação do art. 479 do CPP e à nulidade processual não foi apreciada no acórdão recorrido, o que impediria o exame pela Corte superior por configurar supressão de instância; além disso, a falta de impugnação recursal específica viola o princípio da dialeticidade, acarretando preclusão da matéria.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se