HC 901405 - DECISAO

HC 901405 - DECISAO

A paciente, sendo mãe de filhos menores, e diante de que a conduta a ela imputada não foi cometida mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, preenche os requisitos do art. 318-A do CPP e da orientação do HC 143.641/SP, motivo pelo qual a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, sujeita à aplicação de medidas do art. 319 e à orientação do juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: ADENILCE MARINHO DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

ADENILCE MARINHO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor
  2. 2 Aplicação do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP e da Lei n. 13.769/2018
  3. 3 Exceções para crimes praticados com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

A paciente, sendo mãe de filhos menores, e diante de que a conduta a ela imputada não foi cometida mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, preenche os requisitos do art. 318-A do CPP e da orientação do HC 143.641/SP, motivo pelo qual a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, sujeita à aplicação de medidas do art. 319 e à orientação do juízo de primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Analisar a necessidade de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal