HC 899420 - DECISAO
O pedido de reconsideração foi indeferido porque não há nos autos o inteiro teor do decreto preventivo, o que impede a verificação de constrangimento ilegal, e porque em habeas corpus é exigida prova pré-constituída e incontroversa; determinou-se que a defesa busque a redução a termo da decisão oral registrada em mídia audiovisual no juízo a quo.
- Parties
- Impetrante: JONATHAN ALBERT SOU ZA CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
- Outcome
- Pedido de reconsideração indeferido.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Flagrante Ilegalidade, Mídia Audiovisual, Reconsideração
Case Brief
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Parties
JONATHAN ALBERT SOU ZA CARDOSO
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 inviabilidade de aferição do constrangimento ilegal diante da ausência do inteiro teor do decreto preventivo
- 2 exigência de prova pré-constituída e incontroversa em sede de habeas corpus
- 3 procedimento de redução a termo de decisão oral registrada em mídia audiovisual pelo juízo de primeiro grau
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração foi indeferido porque não há nos autos o inteiro teor do decreto preventivo, o que impede a verificação de constrangimento ilegal, e porque em habeas corpus é exigida prova pré-constituída e incontroversa; determinou-se que a defesa busque a redução a termo da decisão oral registrada em mídia audiovisual no juízo a quo.
Court Disposition
Pedido de reconsideração indeferido.
Orders
- Indefiro o pedido de reconsideração.
- Publique-se.
Full Case Text
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