HC 900777 - DECISAO

HC 900777 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava baseada unicamente na gravidade abstrata do delito e na quantidade de drogas apreendida, quantitativo que, na jurisprudência desta Corte, não é relevante a ponto de justificar prisão preventiva diante da primariedade e dos bons antecedentes do paciente; assim procedeu-se à mitigação da Súmula 691/STF e determinada a soltura até o julgamento do writ de origem.

Parties
Impetrante: Tiago Leardini Bellucci; Paciente: Kelvin Alves Pinto; Impetrado: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Capão Bonito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Concedido liminarmente o habeas corpus para determinar a soltura do paciente até o julgamento do writ de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Tiago Leardini Bellucci

Impetrante

Kelvin Alves Pinto

Paciente

Juízo da 1ª Vara da Comarca de Capão Bonito

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva
  3. 3 ausência de fundamentação adequada do decreto prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava baseada unicamente na gravidade abstrata do delito e na quantidade de drogas apreendida, quantitativo que, na jurisprudência desta Corte, não é relevante a ponto de justificar prisão preventiva diante da primariedade e dos bons antecedentes do paciente; assim procedeu-se à mitigação da Súmula 691/STF e determinada a soltura até o julgamento do writ de origem.

Court Disposition

Concedido liminarmente o habeas corpus para determinar a soltura do paciente até o julgamento do writ de origem.

Orders

  • Soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, até o julgamento do writ de origem
  • Comunique-se