HC 900680 - DECISAO

HC 900680 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o writ foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador que indeferiu liminar sem deliberação colegiada, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula 691/STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice e, portanto, não se verificou exaurimento da via ordinária exigido para a atuação desta Corte.

Parties
Paciente: CRISTIANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Exaurimento Da Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Exaurimento Da Instância Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão cautelar
  2. 2 alegada carência de fundamentação para a segregação cautelar
  3. 3 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o writ foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador que indeferiu liminar sem deliberação colegiada, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula 691/STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice e, portanto, não se verificou exaurimento da via ordinária exigido para a atuação desta Corte.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se