HC 887904 - DECISAO

HC 887904 - DECISAO

Verificada a revogação da prisão preventiva do paciente e a expedição de alvará de soltura nos autos da ação penal subsidiária, cessaram as circunstâncias determinantes da impetração, pelo que o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS NALESSIO MORALES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado (art. 155, §4º, I, Cp), Perda Superveniente Do Objeto, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado (art. 155, §4º, I, Cp) Perda Superveniente Do Objeto Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares

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Parties

MARCOS NALESSIO MORALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Verificada a revogação da prisão preventiva do paciente e a expedição de alvará de soltura nos autos da ação penal subsidiária, cessaram as circunstâncias determinantes da impetração, pelo que o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.