HC 901078 - DECISAO

HC 901078 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF, por ausência de julgamento do mérito na instância de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de primeiro grau que justifique a superação do óbice sumular; adicionalmente, a custódia preventiva se baseia em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas) que indicam gravidade da conduta, e é inviável, em habeas corpus nesta fase, analisar o princípio da homogeneidade quanto ao regime futuro de cumprimento de pena.

Parties
Paciente: SEBASTIAO NETO GOMES PEREIRA SANTOS; Paciente: VICTOR HENRIQUE SAMPAIO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO NETO GOMES PEREIRA SANTOS

Paciente

VICTOR HENRIQUE SAMPAIO MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF sobre indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF, por ausência de julgamento do mérito na instância de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de primeiro grau que justifique a superação do óbice sumular; adicionalmente, a custódia preventiva se baseia em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas) que indicam gravidade da conduta, e é inviável, em habeas corpus nesta fase, analisar o princípio da homogeneidade quanto ao regime futuro de cumprimento de pena.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.