RHC 196010 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a recorrente já havia obtido prisão domiciliar anteriormente e, mesmo assim, praticou novos delitos da mesma natureza, situação excepcional que evidencia inadequação da prisão domiciliar e justifica a manutenção da prisão preventiva ante elementos que recomendam a custódia cautelar e risco à segurança da criança.

Parties: Recorrente: ARIELLE MENDES DE SOUZA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome: nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

ARIELLE MENDES DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

1 Ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
3 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Abra-se vista ao Ministério Público Federal.