RHC 196090 - DECISAO

RHC 196090 - DECISAO

Parties
Paciente: PEROLA ANDREYNA DOS SANTOS MARTINS SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Perspectiva De Gênero
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Perspectiva De Gênero

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Parties

PEROLA ANDREYNA DOS SANTOS MARTINS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa