HC 901293 - DECISAO

HC 901293 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 691 do STF, mas, superando esse entendimento em face de ilegalidade manifesta, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de MARCOS ANTÔNIO OLIVEIRA SANTOS, porquanto o decreto prisional ostentou fundamentação insuficiente baseada apenas em elementos de materialidade, a quantidade apreendida (101 unidades, cerca de 19g) é reduzida, o paciente é primário e não houve violência ou grave ameaça, de modo que medidas cautelares mais brandas se mostram adequadas e suficientes.

Parties
Paciente: MARCOS ANTÔNIO OLIVEIRA SANTOS; Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Autoridade Policial: Autoridade Policial; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (apreciação De Liminar E Mérito Pelo Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de outras cautelares mais brandas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

MARCOS ANTÔNIO OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Decisão Recorrida

Autoridade Policial

Autoridade Policial

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (apreciação De Liminar E Mérito Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 691 do STF, mas, superando esse entendimento em face de ilegalidade manifesta, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de MARCOS ANTÔNIO OLIVEIRA SANTOS, porquanto o decreto prisional ostentou fundamentação insuficiente baseada apenas em elementos de materialidade, a quantidade apreendida (101 unidades, cerca de 19g) é reduzida, o paciente é primário e não houve violência ou grave ameaça, de modo que medidas cautelares mais brandas se mostram adequadas e suficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de outras cautelares mais brandas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de MARCOS ANTÔNIO OLIVEIRA SANTOS, ressalvada a possibilidade de aplicação de outras cautelares mais brandas.