HC 901720 - DECISAO

HC 901720 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus liminarmente porque a matéria não havia sido decidida pelo Tribunal de origem, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 691/STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade suficiente para autorizar a interferência desta Corte; ainda, o exame do alegado excesso de prazo exige avaliação concreta e o prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não é peremptório, além de constar reavaliação da custódia nos autos.

Parties
Paciente: DYLLAN WILLIAN DE MIRANDA SILVEIRA; Paciente: LUCAS MARIANO SILVA BASILIO; Paciente: PAULO VITOR MACIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente; não conhecimento do pedido liminar por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Art. 316, Parágrafo Único, CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Art. 316, Parágrafo Único, CPP

Case Brief

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Parties

DYLLAN WILLIAN DE MIRANDA SILVEIRA

Paciente

LUCAS MARIANO SILVA BASILIO

Paciente

PAULO VITOR MACIEL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa e sua aferição pela razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 reavaliação da prisão preventiva nos termos do art. 316, § único, do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus liminarmente porque a matéria não havia sido decidida pelo Tribunal de origem, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 691/STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade suficiente para autorizar a interferência desta Corte; ainda, o exame do alegado excesso de prazo exige avaliação concreta e o prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não é peremptório, além de constar reavaliação da custódia nos autos.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; não conhecimento do pedido liminar por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.