HC 889112 - DECISAO

HC 889112 - DECISAO

Mesmo não conhecida a impetração substitutiva do recurso legalmente previsto, o Tribunal reconheceu oficiosamente que a denúncia já havia sido oferecida e recebida (tornando prejudicada a alegação de excesso de prazo) e que a decisão de primeiro grau não trouxe fundamentação suficiente e individualizada acerca da inadequação de medidas cautelares diversas da prisão; por isso, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, suficientes para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva.

Parties
Paciente: ROGER DE DINIZ MARTINS; Corte De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça; Ordem Concedida De Ofício Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Alternativas
Outcome
Não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Excesso De Prazo Da Investigação, Organização Criminosa, Falsidade Ideológica, Corrupção Ativa, Quebra De Sigilos, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Excesso De Prazo Da Investigação Organização Criminosa Falsidade Ideológica Corrupção Ativa +2 more

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Parties

ROGER DE DINIZ MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Corte De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça; Ordem Concedida De Ofício Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Alternativas

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo da investigação como causa de constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação adequada e individualizada da prisão preventiva (obrigatoriedade de demonstrar inadequação das medidas alternativas)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mesmo não conhecida a impetração substitutiva do recurso legalmente previsto, o Tribunal reconheceu oficiosamente que a denúncia já havia sido oferecida e recebida (tornando prejudicada a alegação de excesso de prazo) e que a decisão de primeiro grau não trouxe fundamentação suficiente e individualizada acerca da inadequação de medidas cautelares diversas da prisão; por isso, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, suficientes para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Proibição de exercício de qualquer atividade econômica (especialmente na condição de despachante) perante órgão estadual de trânsito, diretamente ou por intermédio de interpostas pessoas.
  • Proibição de acesso a qualquer dependência do órgão estadual de trânsito.