RHC 196042 - DECISAO

RHC 196042 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque há prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade significativa de entorpecentes, tentativa de fuga e antecedentes/condenação anterior, circunstâncias que demonstram, por ora, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; ademais, não cabe reconhecer habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: VITOR ALEX VIEIRA GUESDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Decisão Denegatória (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

VITOR ALEX VIEIRA GUESDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Decisão Denegatória (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque há prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade significativa de entorpecentes, tentativa de fuga e antecedentes/condenação anterior, circunstâncias que demonstram, por ora, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; ademais, não cabe reconhecer habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Mantida a prisão preventiva