HC 886425 - DECISAO

HC 886425 - DECISAO

Denegada a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios de autoria, o paciente era reincidente (condenação transitada em julgado por homicídio), e foi preso por novo delito após ter sido beneficiado com liberdade provisória, indicando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: RICHARD PEREIRA MIRANDA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Ordem Pública, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Ordem Pública Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

RICHARD PEREIRA MIRANDA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 efeito da reincidência e de novo crime após liberdade provisória na demonstração de risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios de autoria, o paciente era reincidente (condenação transitada em julgado por homicídio), e foi preso por novo delito após ter sido beneficiado com liberdade provisória, indicando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se